PEC das Domésticas aguarda sanção presidencial
O Projeto de Lei nº 224/13, que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos e que prevê benefícios trabalhistas e previdenciários para a categoria, foi aprovado pelo Senado Federal no dia 6 e aguarda a sanção presidencial.
Os direitos, garantidos na Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 3 abril de 2013, prevê seguro contra acidente de trabalho, indenização em demissões sem justa causa, salário-família, auxílio-creche, seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e adicional noturno.
Pelas novas normas, o empregador deverá recolher mensalmente a contribuição previdenciária de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é nos dias atuais. A diferença de 4% será compensada com o recolhimento de 0,8% para o seguro contra acidente e de 3,2% para compor um fundo, depositado em conta separada, que será utilizado para o pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida em caso de demissão sem justa causa. A tributação mensal se completa com os 8% referentes ao FGTS.
Como o governo sempre resistiu à ideia de reduzir a contribuição previdenciária do empregador doméstico, este ponto do projeto pode ser vetado.
A matéria veda a contratação de pessoa menor de 18 anos para o trabalho doméstico e determina jornada de trabalho diária de oito horas, sendo que a semanal não poderá ultrapassar 44 horas. O empregado doméstico, pessoa que presta serviço de natureza não eventual por três dias ou mais na semana, poderá fazer até duas horas extras por dia, desde que acordado entre as partes.
Fonte: Contas em Revista
Os direitos, garantidos na Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 3 abril de 2013, prevê seguro contra acidente de trabalho, indenização em demissões sem justa causa, salário-família, auxílio-creche, seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e adicional noturno.
Pelas novas normas, o empregador deverá recolher mensalmente a contribuição previdenciária de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é nos dias atuais. A diferença de 4% será compensada com o recolhimento de 0,8% para o seguro contra acidente e de 3,2% para compor um fundo, depositado em conta separada, que será utilizado para o pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida em caso de demissão sem justa causa. A tributação mensal se completa com os 8% referentes ao FGTS.
Como o governo sempre resistiu à ideia de reduzir a contribuição previdenciária do empregador doméstico, este ponto do projeto pode ser vetado.
A matéria veda a contratação de pessoa menor de 18 anos para o trabalho doméstico e determina jornada de trabalho diária de oito horas, sendo que a semanal não poderá ultrapassar 44 horas. O empregado doméstico, pessoa que presta serviço de natureza não eventual por três dias ou mais na semana, poderá fazer até duas horas extras por dia, desde que acordado entre as partes.
Fonte: Contas em Revista
